terça-feira, julho 23, 2024
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Dia Nacional do Advogado Trabalhista ressalta importância de entender sobre os motivos que autorizam a Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho

Elder Magalhães explica quais são os direitos dos trabalhadores quando ocorre o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador 

No Dia Nacional do Advogado Trabalhista, comemorado em 20 de junho, destaca-se a importância desses profissionais na defesa dos direitos dos trabalhadores.Este ano, o foco está nas causas que permitem o empregado requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho, uma ferramenta vital para protegê-los de faltas graves cometidas pelos empregadores.

A rescisão indireta é essencialmente uma inversão da demissão por justa causa. Neste caso, o empregado solicita a rescisão de seu contrato devido a alguma falta grave cometida pelo empregador, tornando inviável a continuidade da sua relação empregatícia. Também conhecida como demissão forçada, despedida indireta ou justa causa do empregador, esta modalidade de rescisão do contrato, está prevista no artigo 483 da CLT e ocorre quando o empregador gera situações de trabalho intoleráveis ou deixa de cumprir as cláusulas  o contrato de trabalho, por exemplo, não anotação da CTPS, atraso no pagamento dos salários, pagamento de salário “por fora”, não recolhimento de FGTS, não pagamento de horas extras e tratamento com rigor excessivo.

Elder Magalhães, advogado trabalhista, sócio do escritório “Magalhães e Chegury Advogados Associados”, explica: “A rescisão indireta é um direito do trabalhador que se vê em uma situação onde o ambiente de trabalho se tornou insustentável, em virtude de descumprimento pelo empregador de suas obrigações legais e contratuais. É fundamental que o empregado saiba que pode reivindicar seus direitos, junto à Justiça Especializada do Trabalho e buscar a rescisão do seu contrato, onde receberá todas as parcelas a que faz jus na modalidade de dispensa sem justa causa, inclusive saque do FGTS e recebimento do seguro desemprego.” ”

 

“É importante  que o empregado documente todas as faltas cometidas pelo empregador e busque orientação legal para fundamentar sua ação,” ressalta Elder Magalhães.

Os trabalhadores que obtêm a rescisão indireta têm direito a uma série de benefícios, incluindo:

  • Saldo de salário proporcional aos dias trabalhados no mês corrente;

  • Aviso-prévio, conforme previsto em lei;

  • Férias proporcionais e vencidas;

  • Décimo terceiro salário proporcional;

  • Saque do FGTS, acrescido dos 40% indenizatórios;

  • Seguro-desemprego.

 

“É recomendável que o trabalhador busque sempre a orientação jurídica de advogados especializados em causas trabalhistas para garantir que todos os procedimentos legais sejam corretamente observados e que seus direitos sejam assegurados,” afirma o advogado.

Neste Dia Nacional do Advogado Trabalhista, a Magalhães e Chegury Advogados Associados reforça seu compromisso em defender os direitos de todos trabalhadores e promover um ambiente de trabalho justo e digno. “Nosso objetivo é garantir que cada trabalhador tenha acesso à justiça e possa trabalhar em condições que respeitem sua dignidade e seus direitos,” conclui Elder Magalhães.

 

Fonte: Elder Magalhães, advogado e especialista em Direito do Trabalho – Magalhães & Chegury Advogados Associados – @magalhaeschegury

 

Foto: Acervo Pessoal | Divulgação

Redação Viraliza BH
Redação Viraliza BH
Felipe de Jesus é Jornalista pela Faculdade Estácio de Sá/BH | Advogado pela UNIESP e Pós-Graduado em Direito Empresarial e Direito Público e Licitatório pela Faculdade Focus. É Economista pela UNIP/SP | Teólogo pela ESABI | Sociólogo pela Universidade Polis das Artes/SP | Técnico em Publicidade pela IPED/SP | Perito & Assistente Judicial Trabalhista - Contábil/Imobiliário pela 'Faculdade Beta Perícias & Pós-Graduação Jurídica' | Mestre em Comunicação Social: Jornalismo e Ciências da Informação pela UEMC. Atualmente cursa o Bacharelado em Farmácia/Ciências Médicas pela UniFECAF/SP.
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