Cerca de 623,8 mil contratos entre 2022 e 2023 tinham juros maiores do que o permitido
O crédito consignado têm atraído muitos consumidores a fazê-lo por suas facilidades e baixos juros. Voltado principalmente para aposentados, pensionistas pelo INSS e servidores públicos, de um total de 3,1 milhões de contratos ativos fechados entre 13 de dezembro de 2022 e 20 de junho de 2023, 623,8 mil (20,1%) tiveram taxa de juros maior do que o permitido.
O limite é imposto pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), os dados mostrados são da Controladoria Geral da União (CGU). O consignado é um crédito com desconto direto no pagamento de aposentados, pensionistas e servidores públicos. A taxa atual de juros é de 1,72% ao mês.
Os resultados do relatório apontam falhas nos controles internos do INSS, relacionadas a informações registradas no e-Consignado, inexistência de acompanhamento da qualidade do serviço prestado, falta de divulgação de informações mínimas e ausência de regras que possam medir custos operacionais.
Para o advogado especialista em direito financeiro, Tallisson Souza, houve um “descontrole” para esta modalidade de crédito: “Hoje em dia é muito fácil encontrar casas de crédito para realizar um empréstimo. Tanto online com anúncios aparecendo na tela a todo tempo, quanto nas ruas e até mesmo, ligações telefônicas. O número cada vez maior de ofertas, carece de mais fiscalização para que golpes, juros abusivos, não aconteçam”, alerta.
Na amostra analisada, também foram encontrados 240 benefícios com descontos referentes a empréstimo sem registro de crédito contratado na Dataprev, que é a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência, vinculada ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. O INSS afirma que a falha ocorreu devido a problemas de processamento das informações.
Tallisson ainda acrescenta que é importante entender se a pessoa realmente precisa de um empréstimo. “Pode ser que principalmente as pessoas idosas não precisem de empréstimo, mas pela facilidade que é colocada, a pessoa acaba aceitando e não analisando bem as condições. Sendo necessário o crédito, é importante levar um acompanhante, como um familiar mais entendido ou até mesmo um profissional do Direito ou Contabilidade para a análise desses contratos para que fique tudo mais claro e sem transtornos” informa o advogado.
