A Associação Comercial e Empresarial de Minas – ACMinas, por meio do presidente José Anchieta da Silva, emitiu um posicionamento contrário ao veto do prefeito Fuad Noman (PSD) ao Projeto de Lei 547/2023.
O projeto propõe a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação em Belo Horizonte. A proposição tem o objetivo de regulamentar, na Capital, o Marco Legal das Startups, de 2021, que disciplina o assunto em nível federal.
Na justificativa do veto, Fuad Noman alega que “ao estabelecer regras para a licitação e contratação de soluções de inovação pelo Município, a proposição incorre em inconstitucionalidade formal, considerando a competência privativa da União para legislar sobre a matéria”.
Para José Anchieta da Silva, a proposta é importante, pois promove a capacitação do setor de startups e propicia uma política de subvenção econômica reembolsável às micro, pequenas e médias empresas. “Esse incentivo abrange os elevados custos operacionais das atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e alinha Belo Horizonte com as práticas amplamente adotadas em outras cidades do Brasil”, ressalta.
Anchieta reitera que o projeto determina a criação de bolsas de estímulo à inovação e capacita a formação de especialistas em empresas e institutos de ciência e tecnologia. “Ademais, a iniciativa pretende fortalecer a infraestrutura do conhecimento e desenvolver a mão de obra tecnológica local, fundamental para o avanço do setor”, afirma.
O veto ao projeto do Marco das Startups será discutido no plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte – CMBH na próxima segunda-feira, 19 de fevereiro.
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