O Projeto de Lei 2.788/2019, que cria marco regulatório para populações atingidas por barragens, é aprovado no Senado e vai à sanção do presidente Lula
As populações atingidas do Brasil conquistaram um avanço histórico. Na tarde desta terça-feira (14), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2788/2019, que cria a Política Nacional de Direitos dos Atingidos por Barragens (PNAB). A vitória é resultado da luta de mais de 30 anos do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).
A principal conquista da PNAB é a criação de um marco regulatório de garantia dos direitos dos atingidos, que, atualmente, ficam à mercê de Termos de Ajustamento de Conduta e acordos judiciais que criam uma assimetria nas reparações. Além de reconhecer quem são os atingidos, a legislação prevê a garantia, por exemplo, do reassentamento e da reparação integral das comunidades, além de iniciativas voltadas à retomada econômica e produtiva, entre outros direitos.
“Esse é um avanço histórico e inédito no Brasil e mostra a preocupação do governo Lula em reconhecer a dívida do Estado brasileiro com as populações atingidas que historicamente são vítimas”, afirma Cleidiane Barreto, integrante da coordenação nacional do MAB.
Tramitação
O PL foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados em agosto de 2019 com forte apoio: 328 votos favoráveis, apenas 62 contrários e uma abstenção. O contexto foi a comoção gerada pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG), ocorrida em 25 de janeiro daquele ano. 272 pessoas morreram e milhares são atingidas.
Já no Senado, ele sofreu modificações na Comissão de Meio Ambiente, com relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), ainda no mandato anterior. O MAB, no entanto, retomou o diálogo para que os senadores acatassem o texto como foi aprovado na Câmara dos Deputados, apenas com alterações de redação, para evitar mais demora na aprovação desta política.
Revida Mariana – justiça para limpar essa lama. É tempo de Avançar!
Na semana passada, durante a Jornada de Lutas do MAB, o PL foi aprovado na Comissão de Serviços de Infraestrutura da casa, com relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO). Em seguida, o plenário aprovou a urgência para a votação do projeto, que entrou na pauta desta terça-feira (14).
A Jornada de Lutas reuniu 2.500 atingidos em Brasília entre os dias 4 e 7 de novembro. Com o lema “É tempo de avançar! Atingidos em luta por direitos”, a mobilização reivindicou a aprovação da PNAB, entre outras demandas relacionadas à garantia dos direitos, à segurança e à reparação de pessoas atingidas pela construção, operação e rompimento de barragens em todo o país.
“A partir de agora, seguiremos na luta pela rápida regulamentação e sanção do presidente Lula. E, em seguida, continuaremos mobilizados para que a PNAB saia do papel e ganhe vida em todas as regiões do Brasil”, afirma Gilberto Cervinski, da coordenação do MAB.
Durante a Jornada de Lutas, o Governo Federal, por meio da Secretaria Geral da Presidência da República, entregou uma carta de compromissos ao MAB, na qual, entre outros pontos, assume “o compromisso de, a partir da promulgação da Lei, articular e coordenar os órgãos de governo para que a proposta de regulamentação da PNAB seja produzida no menor prazo possível e em diálogo com os atingidos e atingidas do MAB”.
